| Projeto: |
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PR 7 12/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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03-7/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0007-2012 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO / CMSP / COMPETENCIA / CONTRATO / CONVENIO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EXECUCAO ORCAMENTARIA / FORMULARIO / FORNECIMENTO / GARANTIA / GRATUIDADE / INFORMACAO / INTERNET / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LICITACAO / NORMAS / OBRA PUBLICA / ORCAMENTO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL / PARCERIA / PENSAO PREVIDENCIARIA / PRAZO / PROGRAMA / PROJETO / PROVENTOS / REGULAMENTACAO / REMUNERACAO / REPASSE FINANCEIRO / RESPONSABILIDADE / RESPOSTA / SALARIO / SERVIDOR DA CMSP / SIGILO / SOLICITACAO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1253-2012
ver documento Conj1598-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2012 | Encaminhado em 14/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | CCJ | Recebido em 18/06/2012 | Encaminhado em 20/08/2012 | | ADM | Recebido em 21/08/2012 | Encaminhado em 05/09/2012 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2012 | Encaminhado em 05/09/2012 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2012 | Encaminhado em 05/09/2012 | | ADM | Recebido em 05/09/2012 | Encaminhado em 24/10/2012 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |